- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Unidad documental simple159 - "Acerca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Alves Mariz Coelho"
- Unidad documental simple160 - "Acerca da aposentação Judicial de Francico Sales Cesar de Macedo Juiz de Direito da Comarca de Marco de Canavezes"
- Unidad documental simple161 - "José Caetano de Campos quer ser aposentado"
- Unidad documental simple162 - "Sobre a aposentação de José Caetano de Campos Juiz da Relação de Lisboa"
- Unidad documental simple163 - "Sobre a aposentação de José Alexandrino de Moraes e Sousa"
- Unidad documental simple164 - "Sobre a aposentação do Bacharel Francisco de Sales Cezar de Macedo Juiz de Direito"
- Unidad documental simple165 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto José Maria Xavier d'Araujo"