- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
- 256 more...
- Item257 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, representa, que tendo pedido algns esclarecimentos ao Delegado do Procurador Regio, a respeito de hum facto criminiso ali prepetrado, lhe foram denegados sob pertexto de ser o processo preparatorio secreto até á ratificação de pronuncia"
- Item258 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Villa Real, em que dá parte dos abuzos commettidos na execução do Decreto de 21 de Setembro de 1835"
- Item259 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre representação da Junta de Parochia da Sé desta Cidade, pede licença para fechar o adro da Sé com cancellas de ferro, applicando para esta despeza as oblatas feitas á veneranda Imagem de N. Sra. da Conceição da Rocha"
- Item260 - "Idem de 20 de Junho de 1840 sobre o requerimento de Antonio Martins odinho, em que pede licença para celebrar Escriptura de aforamento com a Junta de Parochia de S. Pedro d'Evora, da Herdade de Montes Velhos"
- Item261 - "Idem de 27 de Junho de 1840 sobre requerimento , em que o Conde de S. Lourenço pede licença para suborgação de bens de vinculo"
- Item262 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
- Item263 - "Idem de 2 de Julho de 1840 sobre um requerimento de Violante Gertrudes Alves sobre que os bens do seu irmão Manoel Alves Pereira sejão entregues a uma administração"
- Item264 - "Idem de 20 de Junho de 1840 sobre proposta do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa àcerca da reforma de dois Capitães"
- Item265 - "Idem de 3 de Julho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Evora sobre os Administradores dos Vinculos não quereram satisfazer os encargos pertencentes a Caza Pia daquella Cidade"
- 52 more...