- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item266 - "Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Amoel da Fonceca Pinto sobre ser provido na Cadeira de Dezenho da Universidade de Coimbra"
- Item267 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
- Item268 - "Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"
- Item269 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
- Item270 - "Idem de 7 de Maio de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. João Baptista em Beja"
- Item271 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
- Item272 - "Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
- Item273 - "Idem de 4 de Julho de 1840 sobre requerimento, em que Jacinto Dias Damasio, Contractador das Minas de Carvão de pedra do Reino, pede a approvação dos Estatutos juntos para formar huma Companhia"
- Item274 - "Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral da Horta, pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem, sobre de passar hum 2º Titulo ao arrematante de huma parte dos bens de huma herança jacente"
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