Benavente

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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 18/6/50 sobre os abusos que se dizem praticados pelo Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira do Concelho de Benavente."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas apresentadas pelo Presidente da Câmara de Benavente em relação à conduta, no exercício de funções, do juiz eleito de uma freguesia daquele concelho.

"Sobre as queixas e desinteligen[cias] da Camara Municipal de Benavente com o Juiz da Comarc...

"Sobre as queixas e desinteligen[cias] da Camara Municipal de Benavente com o Juiz da Comarca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a divergência de opinião entre o juiz de direito da comarca de Benavente e a Câmara Municipal por causa da nomeação de um carcereiro feita por aquele magistrado, que a Câmara Municipal considera ser da sua competência. Sustenta que a doutrina da Câmara Municipal está correta.

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