- PT/AHPGR/PGR/05/06/03/123
- Item
- 1837 fevereiro 4
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas apresentadas pelo Presidente da Câmara de Benavente em relação à conduta, no exercício de funções, do juiz eleito de uma freguesia daquele concelho.
"Sobre as queixas e desinteligen[cias] da Camara Municipal de Benavente com o Juiz da Comarca"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a divergência de opinião entre o juiz de direito da comarca de Benavente e a Câmara Municipal por causa da nomeação de um carcereiro feita por aquele magistrado, que a Câmara Municipal considera ser da sua competência. Sustenta que a doutrina da Câmara Municipal está correta.