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"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos ...

"Sobre pergunta do Ministro da Belgica acerca da applicação das leis penaes portuguezas aos crimes de deserção de bordo dos navios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão.

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