collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce239 - "Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre a representação em que o Juiz de Paz e Orfãos da Freguesia de S. Joºao Baptista da Cidade de Beja pede esclarecimentos sobre as Leis, em materia orfanologica"
Pièce240 - "Idem de 1 de Outubro de 1839 sobre a representação da Junta da Parochia da Sé, pedindo pelos motivos que allega, que do Cofre das oblatas feitas á Imagem de Nossa Senhora da Rocha se lhe mande entregar a quantia de duzentos e hum mil e trinta reis para ocorrer ás despesas
Pièce241 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Provedor e Mezarios da Santa Caza da Misericordia da Villa de Móra, pedem ser authorizados para afforarem pelo maior foro os prédios proprios da Fazenda daquelle Estabelecimento na conformidade do § 11º do Artº 97 do Codigo Administrativo"
Pièce242 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Manoel d'Oliveira da Silva Castello Branco, pede se lhe conçeda o tomar de afforamento a Santa Caza da Misericordia de Castello Branco, a terra que esta possue junto ao Pontão d'Alcains na folha de S. Bartholomeu"
Pièce243 - "Idem de 13 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que Brites Balbina Pellote pede a c«Confirmação da Doação, que lhe foi feita por sua Mai Maria Rita Pellote"
Pièce244 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que D. Anna Maria de Jezus viuva de Antonio Ignacio Pinto Capitão que foi da Guarda Municipal do Porto, pede se lhe conceda a prestação de metade do Soldo que vencia seu defunto Marido"
Pièce245 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"
Pièce246 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Candido Palhoto pertende continuar a gosar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834, no anno de Repetição na Faculdade de Filosofia"
Pièce247 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"
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Rapports

"Idem de 13 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que Brites Balbina Pellote pede a c«Confirmação da Doação, que lhe foi feita por sua Mai Maria Rita Pellote"