- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Doc. simples062 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1848 ácerca da confirmação Escrivão interino da Administração do Concelho de Santa Ana, Destricto do Funchal"
- Doc. simples063 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 24 de Outubro de 1848 ácerca do processo ao reo Joze Pereira Amarelo"
- Doc. simples064 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1848 ácerca da exposição de Gonçalo Pires Bandeira queixando-se do rapto de humas menores por Joaquim Alvaro Telles"
- Doc. simples065 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Maio, e 16 de Junho de 1849 ácerca da reprezentação da Camara Municipal da Cidade da Horta contra o Juiz de Direito Joaquim Joze Marques de Mello"
- Doc. simples066 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Antonio Margarida pede que seja perdoada a sua Mae Felisberta Margarida a pena que lhe foi imposta"
- Doc. simples067 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco Teixeira Acursio pede que lhe seja perdoada a pena de degredo para a Bahia de Lourenço Marques."
- Doc. simples068 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Roza Benedicta da Cunha se queixa do modo por que o Juiz Ordinario de Fermedo se tem havido pelo assassinato do marido da suplicante e outros"
- Doc. simples069 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Pereira pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Villar de Nantes"
- Doc. simples070 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 á cerca da pretenção de Luiz Antunes Duarte para não ser demandado criminalmente"
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