collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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Pièce237 - "Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
Pièce238 - "Em cumprimento do officio de 28 de Novembro de 1861 - Acêrca do requerimento de José Borges Falleiro que pede commutação de pena"
Pièce239 - "Em cumprimento do officio de 29 de Janeiro de 1862 sobre a impossibilidade em que se acham os Governadores Civis dos Districtos do Porto e Villa Real relativamente ás commissões do recenseamento não concluirem os seus trabalhos nos prazos estabelecidos"
Pièce240 - "Em cumprimento do officio de 16 de Dezembro de 1861; sobre o requerimento dos moradores do logar da Ribeira da Areia, que pedem a creação d'um curato"
Pièce241 - "Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"
Pièce242 - "Em virtude do officio do 1º de Fevereiro de 1862 - ácêrca de um contracto [de permuta} de bens da Parochia de S. João Baptista de Lagos da Beira por outros de Joaquim Ribeiro do Amaral e sua Mulher"
Pièce243 - "Em virtude do officio de 18 de Fevereiro de 1862 acerca das diversas arguições que Agostinho José de Azevedo faz ao juiz de Direito Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu"
Pièce244 - "Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"
Pièce245 - "Em virtude do officio de 11 de Março de 1862 ácêrca da creação d'um circulo de Jurados no Julgado da Barca, Comarca dos Arcos de Val de Vez"
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Rapports

"Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"