Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a carta de sentença que julgou a demarcação dos terrenos pertencentes e são logradouros do estabelecimento que a Repartição da Marinha possui em Vale de Zebro.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado das cópias de outros do seu delegado na comarca de Aldeia Galega, participando que foi prestada a querela sobre os factos cometidos contra o regedor da freguesia e concelho do Barreiro, Manuel dos Santos Costa Júnior, e foi instaurado o sumário, em que não houve pronúncia obrigatória.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.