- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item063 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1849, á cerca de José Romão Zuniga, pedindo a Regia Confirmação do Contracto que fizera com a Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios, do Bairro de Alfama"
- Item064 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino de 7 de Maio corrente sobre a pertenção do Marquez de Terena que pede ser pago de seus oedenados de Reitor da Universidade e outros"
- Item065 - "Em officio do Reino de 29 de Março ultimo sobre requerimento de Antonio José de Castro pedindo aprovação dos Estatutos para a Companhia de mineração Harmonia"
- Item066 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849 sobre a licença de um dia por semana concedida a Antonio Caetano Pereira Desenhador do Museu"
- Item067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1849 à cerca da reprezentação da Camara Municipal do Porto pedindo que sejão declarados os lemites dos terrenos marginaes do Rio Douro"
- Item068 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1849 sobre a pertenção do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para que no Deposito Publico lhes seja transferida da receita do ulttramar para a do Continente uma somma ali depositada"
- Item069 - "Para cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1849, á cerca do Presidente e Vereadores da Camara Municipal da Povoa de Varzim, pedindo ser aliviados de repor a quantia de 50$000 reis que abonarão pelo Cofre da mesma Camara ao Administrador do Concelho"
- Item070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca do requerimento de Guilherme Pereira Junior queixando-se de ser prezo á ordem do Administrador do Bairro d'Alfama"
- Item071 - "Para cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1849, á cerca de Antonio de Carvalho, pedindo Authorização Regia para remir um fôro que paga á Misericordia das Galveas"
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