- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item053 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, á cerca do inconveniente modo de proceder do Delegado do Procurador Regio da Comarca de Idanha, João Pinto Tavares Castello Branco"
- Item054 - "Idem de 19 de Junho de 1841 sobre se ao Reitor da Universidade de Coimbra, o Conde de Terena devem ser legalmente abonados os respectivos vencimentos desde o dia em que tomou posse do logar"
- Item055 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de João da Silva Carvalho, pedindo Alvará de Emancipação"
- Item056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
- Item057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Pedro Borges, de Nação Italiana, pedindo ser naturalisado nestes Reinos"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Outubro de 1841 - ácerca do officio do Administrador Geral do Districto de Vianna, em que expõe que não satisfazendo o artº 34 da Carta de Lei de 29 d'Outubro de 1840, ao caso acontecido naquelle Concelho por se terem recusado sem motivo dois individuos legalmente eleitos Vereadores, pede seja fixada a jurisprudencia neste assumpto"
- Item059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca do Conde da Ega, pedindo licença para hypothecar ao pagamento de 13:000$000 reis, os rendimentos dos vinculos que administra"
- Item060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1841, relativo a D. Maria Augusta de Souza, pedindo se lhe passem Cartas de Administração das Capellas que instituiram Lopo Godinho da Gama Lobo, Ruy Lobo, e o Arcediago de Barroso, João Vicente Serrão Freire"
- Item061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1841, á cerca das Misericordias de Idanha, Pedrogão e Monsanto"
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