- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Dezembro de 1846, á cerca de se fixar a natureza e applicação da receita do Cofre dos Emolumentos das Alfandegas."
- Documento simples024 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1846 sobre o requerimento de João Ferreira Vianna, Escrivão da Meza Grande d'Alfandega de Lisboa pedindo uma gratificação pelo tempo em que esteve servindo de Director d'Alfandega do Porto."
- Documento simples025 - "Em satisfação á Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Janeiro, á cerca do processo sobre emolumentos das Alfandegas."
- Documento simples026 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro de 1847 á cerca do abuso pela adjudicação de bens á Fazenda por divida em que foi achado Custodio José de Faria Recebedor do Concelho de Chaves."
- Documento simples027 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Janeiro de 1847 á cerca da pertenção do Conde da Ribeira Grande que pede Titulos creados por Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835 em troca de hûa Liquidação."
- Documento simples028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."
- Documento simples029 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro ultimo sobre requerimento de Joaquim de Freitas Falcão pedindo licença para embandeirar como Portugueza a Galera Americana =Ganges=."
- Documento simples030 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca dos quezitos propostos pela Direcção de Contabilidade sobre empenho de titulos de renda vitalicia."
- Documento simples031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca da Regente e mais Recolhidas das Convertidas da Cidade de Lisboa, pedindo abono de addições da tença que percebião, é constituida a sua sustentação."
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Destaques
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