collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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Pièce049 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador da Provincia de Macao, Timor e Solor, dando conta da origem dos fundos existentes no Cofre dos Orfãos, sob a denominação de Sobras."
Pièce050 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1846 ácerca de D. Francisca de Paula Gorjão Monteiro Xavier, e Joaquim Antonio da Silva Carneiro, pedindo que para os litigantes, não seja preciso fazerem duas Procurações a justificação previa."
Pièce051 - "[Parecer] em observância da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Agosto de 1846 ácerca do abono dos recibos do Tenente Coronel graduado Jozé Joaquim do Cabo Pinto e outro"
Pièce052 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 d'Agosto de 1846, ácerca de Manoel de Jezus Rodrigues Manique, como cessionario da Viscondessa de Souto d'El-Rei, pedindo ser indemnisado de um terreno que ha annos fôra tomado para o novo alveo do Rio Mondego."
Pièce053 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra, de 26 de Setembro de 1846, e 24 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que o Soldado Thomaz Antonio pede minoração da pena em que foi condemnado."
Pièce054 - "[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"
Pièce055 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da auctorização que pede o Governador Civil de Angra do Heroismo para fazer entregar a duas Confrarias a quota estipulada pelo seu Antecessor para auxilio de despesas na Igreja do Colegio da dita Cidade."
Pièce056 - "[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 14 de Setembro de 1846, e de 11 de Fevereiro de 1847, ácerca de diversas concessoes feitas pelo Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, a João Antonio Martins e seus irmãos, para o encanamento de agua para o porto da Ilha de S. Vicente, e construcção de edificios."
Pièce057 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846, á cerca da oposição feita pelo Director das Obras Publicas do Porto, relativo á construcção de uns muros na proximidade da Ponte pensil de Leça do Balio."
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Rapports

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra, de 26 de Setembro de 1846, e 24 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que o Soldado Thomaz Antonio pede minoração da pena em que foi condemnado."