- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples180 - "Idem ácerca de Jose Joaquim de Mattos que tapára huns caminhos no Districto de Fáro sem precederem as solemnidades que a Lei prescreve"
- Doc. simples181 - "Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"
- Doc. simples182 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1841 á cerca do processo de Manuel Joaquim de Lima, 1º Sargento de Cassadores nº 28"
- Doc. simples183 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840, á cerca da Representação da junta de Parochia de Val de Praseres, para continuar a receber as Premicias de todos os generos que deixarão de receber se desde a publicação do Decreto de 30 de Julho de 1832"
- Doc. simples184 - "Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
- Doc. simples185 - "Idem de 26 de Setembro de 1840, á cerca de J. de Salis, Cirurgião Mór que foi do extincto 2º Regimento de Infantaria da Rainha, pedindo a gratificação de seis mezes de soldo"
- Doc. simples186 - "Idem de 30 de Desembro de 1840, sobre a representação do Presidente da Associação Commercial, solicitando providencias"
- Doc. simples187 - "Idem de 12 de Desembro de 1840, e de 11 de Janeiro de 1841, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto, á cerca da desobediencia do Juiz de Direito substituto da Commarca d'Aveiro"
- Doc. simples188 - "Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 7 de Setembro de 1840 ácerca do processo em que a Fazenda Nacional foi condemnada a pagar aos herdeiros do Doutor Nicolau José Vaz, a quantia de 25.173$274 reis"
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