- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Pièce147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro de1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral do Districto de Beja sobre a queixa do Administrador do Concelho d'Aljustrel contra o Juiz Ordinario respectivo"
- Pièce148 - "Idem de 19 de Abril acerca da controversia do Arcediago da Sé do Porto, Francisco de Passos d'Almeida Pimentel e do Conego José Teixeira Duarte com o respectivo Cabido"
- Pièce149 - "Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"
- Pièce150 - "Idem de 10 de Setembro de 1840 ácerca da insistencia do Director da Escola Polytechnica"
- Pièce151 - "Idem de 26 de Setembro de1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Evora sobre o modo por que se achão presentemente administrados os differentes Celleiros"
- Pièce152 - "Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de Manuel Duarte Cunha, sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Monchique"
- Pièce153 - "Idem sobre a questão suscitada entre a Camara Municipal da Figueira, e Gaspar Milton ácerca do pagamento dos ordenados"
- Pièce154 - "Idem á cerca de Francisco da Ponte em que se queixa do Juiz de Direito da Comarca de Ponta Delgada Camillo José de Gouvea, e do Escrivão Luiz Maria de Menezes"
- Pièce155 - "Idem acerca do processo do Soldado d'Infanteria nº 6 José Galvão"
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