collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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Pièce177 - "Idem de 9 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Victorino da Costa Aroeira, pede se lhe pague o subsidio pela extincção do logar de vogal pharmaceutico que occupava no Conselho de Saude Publica"
Pièce178 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de D. Marianna Augusta de Vasconcellos, queixando-se do excesso dos emolumentos que lhe forão levados pela Administração do Concelho d'Abrantes"
Pièce179 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro dando alguns esclarecimentos ácerca da execução da Carta de Lei de 7 de Maio ultimo sobre o embarque e desembarque de lastros, pelo que respeita áquelle porto"
Pièce180 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, offerecendo algumas observaçoens á cerca da execução da Cartade Lei de 7 de Maio ultimo, sobre o embarque e desembarque de lastro, pelo que respeita ao porto de S. Martinho"
Pièce181 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre Representação da Direcção da Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, pedindo algumas providencias a bem daquella Empresa"
Pièce182 - "Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre o Officio nº 21 em que o Administrador Geral de Lisboa pede que Narcizo Antonio da Silva *imenta seja exonerado do posto d'Ajudante do 3º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa por se achar exercendo as funcções de Juiz de Paz da Freguesia de Santa Cruz do Castello"
Pièce183 - "Idem de 22 d'Abril de 1839 sobre a Representação em que a Camara Municipal de Lisboa, pede em consequencia dos Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz de Paz na Freguesia de Santa Justa não terem querido acceitar o logar"
Pièce184 - "Idem de 10 de Janeiro, e 13 de Fevereiro, e 19 de Abril de 1839 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra dando parte de ter feito riscar dos livros de matricula e dos mapas das respectivas Aulas, os sete estudantes que tinhão sido pronunciados como authores ou Cumplices do assassinato Comettido na pessoa do Professor de Lingoa Hebraica no Lyceu Nacional de Coimbra"
Pièce185 - "Idem de 13 de Abril de 1839 acerca da representação da Camara de Alenquer sobre o medico do partido da mesma Camara José Maria Calvete"
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Rapports

"Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre Representação da Direcção da Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, pedindo algumas providencias a bem daquella Empresa"