collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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Pièce067 - "Idem em virtude d'Officio de 14 de Fevereiro de 1844 do Ministerio da Justiça sobre a sentença que condemnou o Reo João do Carmo Quilo á pena capital"
Pièce068 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"
Pièce069 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, ácerca do Padre Felisberto Justiniano Teixeira de Magalhães Encomendado na Parochia de S. Pedro de Ferreiros, pedindo permissáo para dar de aforamento uma cazas pertencentes á mesma Igreja"
Pièce070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1844, á cerca dos Mezarios da Ordem 3ª de S. Francisco de Caria, pedindo se lhe conceda o Templo do Convento da mesma Villa de Caria, para ali se celebrarem os Officios Divinos"
Pièce071 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1843, á cerca da sentença que condemnou a pena capital o réo Jozé Fernandes Begueiro"
Pièce072 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro de 1843, e 17 de Janeiro de 1844, á cerca dos officios do Presidente da Relação do Porto, solicitando se declare o modo porque se devem passar os Diplomas dos Officios de sollicitadores, e dos direitos que compete pela Licença a um Bacharel para advogar"
Pièce073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 ácerca dos requerimentos de Joaquim Teixeira de Vasconcellos Monteiro em que pede o Officio creado de novo de Tabelião de Nottas no extinto Couto da Trapa"
Pièce074 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, á cerca do facto que pode acontecer de se auzentar qualquer Juiz de 1ª ou 2ª Instancia Superior do exercicio de seu Lugar sem licença ou motivo justificado"
Pièce075 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Torlade e Companhia pedindo se fixe a verdadeira inteligencia do artigo 17 do Nº 10, das Disposições geraes da Tabella junto á Novissima Reforma Judiciaria de que se tem abuzado no Juizo de Direito de Coimbra"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1843, á cerca da sentença que condemnou a pena capital o réo Jozé Fernandes Begueiro"