- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Documento simples011 - "Requerimento de Maria Candida Pinto Bettencourt pedindo uma pensão como viuva do 1º official apozentado da Direcção Geral dos Correios e telegraphos Francisco Bettencourt e Mello"
- Documento simples012 - "Sobre o requerimento de Elvira Vasques Correia de Barros"
- Documento simples013 - "Requerimento de Clara Costa"
- Documento simples014 - "Requerimento de Custódia Maria Gonçalves"
- Documento simples015 - "Requerimento de Anna Gertrudes"
- Documento simples016 - "Requerimento de Ludovina Candida de Caires"
- Documento simples017 - "Requerimento de Maria Francisca Junqueiro"
- Documento simples018 - "Sobre requerimento em que a Direcção do Montepio Geral pede se lhe indique a forma de applicar a doutrina do § unico do artigo 5º dos seus estatutos"
- Documento simples019 - "Sobre duvidas suscitadas ao juiz para concurso do logar de engenheiro aspirante da secção d'obras publicas com respeito á admissão de Fernando V. A. M. d'Almeida conductor de 1ª classe"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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