- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples266 - Idem de 15 de Janeiro e 29 de Maio de 1839 sobre a representação, em que a Junta da Fazenda do abolido Collegio dos Nobres reitera apresentação de serem pagos de seus vencimentos pelos rendimentos dos bens d'aquelle Collegio não só os empregados já ocupados com outras repartições, pelo qual respeita ao vencido ate á epocha do nosso exercicio, como tambem a outros a quem a ainda se não deu destino.
- Documento simples267 - " Idem de 4 de Julho de 1838 sobre o requerimento em que José Antonio David Henriques péde, se lhe passe Diploma d'encarte do emprego de Deputado Secretário da Junta de Fazenda do extinto Collegio dos Nobres."
- Documento simples268 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Empregado na Administração Geral de Braga Caetano José d'Azevedo e Lima."
- Documento simples269 - " Idem de 7 de Março de 1839 sobre o officio Nº 19 do Administrador Geral de Lisboa, os requerimentos em que o Conde de Rio Maior pede licença para hypothecar ao pagamento de certa divida contrahida com o Conde de Vila Real o Morgado da Azinhaga."
- Documento simples270 - " Idem de 6 de Maio de 1839 sobre os papéis que tratam da pertenção que tem a Mesa da Misericórdia de Loulé, para poder applicar à manutenção e curativo dos indigentes e enfermos a quantia 800$000 réis provenientes de um legado, que o testador destinou que fosse entregue à Comissão de Beneficencia, que ali se devia estabelecer."
- Documento simples271 - " Idem de 22 de Maio de 1839 sobre a representação do Juiz e Mesários da Irmandade de Santa Cruz e Almas erecta na Freguesia de S. Pedro de Alcantra, preguntando se a eleição da Mesa necessita de confirmação Regia."
- Documento simples272 - "Idem de 1 Junho de 1839 sobre as representaçoens da Camara Municipal de Barcellos ponderando as difficuldades que encontra para poder levar a effeito as deliberaçoens da Junta Geral do Destricto tomadas sobre a Administração dos Expostos."
- Documento simples273 - " Idem de 26 de Novembro de 1838 e o 1º de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Ignacia Francisca e outras pedem a confirmação de diversos contractos de aforamento, celebrados com a Santa Casa de Misericordia de Extremoz."
- Documento simples274 - " Idem de 26 de Novembro de 1838 sobre a representação do Presidente da Camara Municipal de Penalva do Castello pedindo providencias sobre o extravio 31$000 réis procedidos de huma despensa matrimonial."
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco