- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples236 - "Idem de 2 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Antonio Borges de Carvalho sobre achar-se condemnado em 5 annos de trabalhos publicos, pede lhe sejão levados em conta 18 mezes que tem soffrido de prisão"
- Documento simples237 - "Idem de 29 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Ricardo José da Cunha sobre perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado, ou ser-lhe commutada na de trabalhos publicos no Reino"
- Documento simples238 - "Idem de 27 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Vicente Ferreira sobre perdão da pena de 2 annos de degredo para Cabo Verde, ou ser transportado para o seu destino"
- Documento simples239 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de José Maria de Campos sobre perdão de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples240 - "Idem de 9 de Julho de 1839 acerca de requerimento de João Baptista Ghiglino sobre lhe ser perdoada a pena de 5 annos de prisão, em que foi condemnado"
- Documento simples241 - "Idem de 5 de Junho de 1839 d'acerca do requerimento de Francisco José Gomes sobre perdão da pena de 10 annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
- Documento simples242 - "Idem de 5 de Junho de 1839 acerca do requerimento de Jeronimo José Gomes sobre perdão da pena de 10 annos de dedgredo para Moçambique em que foi condemnado"
- Documento simples243 - "Idem de 11 de Junho de 1839 acerca de requerimento de Luiz José da Fonseca sobre commutação da pena de tres annos de degredo para Cabo Verde, em que foi condemnado"
- Documento simples244 - "Idem de 12 de Junho de 1839 acerca de requerimentos o 1º do Visconde da Varzia, e outro de José Alexandre Lopes de Castro sobre licença para poder levar-se a effeito um Contracto de venda de certas propriedades foreiras ao Cabido da Sé de Vizeu"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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