collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce079 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1.º de Fevereiro de 1845, á cerca de Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, pedindo se lhe conceda um subsidio como Desembargador que foi da extincta Relação do Porto."
Pièce080 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Janeiro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados, pedindo se lhes conceda levantar o deposito que fizeram dos Direitos de varias machinas que em 1844 despacharam na Alfandega de Lisboa."
Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca de José Paulo Pereira, que pertende se lhe conserve a Graduação de Cheffe de Repartição, a que se julga com direito."
Pièce082 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845, sobre pertenção de Sebastião Jose da Costa, que consiste em ser graduado em Cheffe de Repartição."
Pièce083 - "Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.
Pièce084 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845, á cerca de D. Maria Rita de Paiva e Figueiredo, relativo á accumulação do Monte Pio, com vencimento de uma pensão."
Pièce085 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro de 1845, ácerca de Antonio d'Ascensão Telles, Parocho da Freguesia de São Pedro em Evora, pedindo parte do Edificio do extinto Convento de São Francisco."
Pièce086 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845 sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico á cerca do emolumento de 800 reis por cada verba, a que se julga com direito, a Repartição dos Proprios Nacionais e que forem lançados nas Cartas de arrematações e remissões de foros."
Pièce087 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Antonio Tavares Garcia, que pede se lhe confira o logar de Sub Director da Alfandega de Almeida, ou da de Freixo de Espada á Cinta, por ter sido demittido injustamente de Porteiro da Alfandega de Villar Maior."
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Rapports

"Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.