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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corren...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 6 de Dezembro corrente sobre a reclamação do Subdito Britanico Frederico Andrews que pede ser indemnisado dos prejuisos que sofrera nas suas propriedades da Quinta das Virtudes e da Marquesa proxima a Villa de Azambuja"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca da Junta de Parochia de Manique do Intendente, pedindo lhe sejão entregues os bens , e rendimentos das extinctas Confrarias do Espirito Santo, Senhora do Rozario, e Senhora da Purificação, da mesma Freguezia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da represent...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da representação da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedia a encampação do seu Contracto, encarregando-se o Governo da continuação das obras a cargo da Companhia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao contrato para obras de encanamento no Rio Tejo, entre o Governo e a Companhia dos Canais da Azambuja.

"Companhia dos Canais d'Azambuja. Deve o Estado preencher-lhe o deficit que lhe resulta da deducção de 25 por % nos juros das Inscripções que recebeu em cumprimento do seu contracto, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, e quando ellas tinhão apenas uma decima? Officio do Ministerio do Reino de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Sub-Delegado do Julgado da Azambuja Antonio Roberto Pereira, não dever continuar a servir aquelle Emprego"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do subdelegado do julgado de Azambuja António Roberto Pereira, que, devido ao seu comportamento irregular, não deve continuar a exercer as suas funções.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa a...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ácerca do requerimento de D. Marianna Rosa d'Almeida pedindo se lhe conceda a sobrevivencia a que tem direito no mio de trigo, e mais o abono dos atrasados em divida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mariana Rosa de Almeida, alegando ter sido concedida à sua falecida mãe a mercê de um moio de trigo com assentamento no almoxarifado da Azambuja com sobrevivência para si e para as suas irmãs, já falecidas, pede que lhe seja concedida a sobrevivência a que tem direito do moio de trigo e abono dos atrasados em dívida.

"Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario substituto d'Asambuja Francisco Joze de Queiroz e contra o Administrador daquelle Concelho Miguel Maria Vito d'Abreu"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo de nove reos dos pronunciados pela assuada contra a Camara Municipal de Azambuja, que poderão ser prezos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os nove réus pronunciados pela assuada contra a Câmara Municipal de Azambuja, que foram presos, estão prontos para ser julgados, na primeira audiência geral e que se continuam a empregar as diligências para se capturarem os restantes.

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