collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce053 - "Idem de 12 de Julho de 1842 sobre requerimento em que Joaquim da Cruz Freire pede Carta de confirmação da Doação que lhe fora feira por Antonia das Neves"
Pièce054 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento do Juiz da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Pinheiro Conselho de Vieira"
Pièce055 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca de pertender João Pereira Pestana Goulão licença para a Mizericordia de Castelo Branco permutar certas terras que possue por huma tapada do supplicante"
Pièce056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Marianno Antonio Quaresma pede Provisão para continuar o seu estabelecimento fabril de metaes"
Pièce057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Antonio José Braga digo de José Antonio José Braga, em que pedem Alvarás de Legitimação"
Pièce058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
Pièce059 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"
Pièce060 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"
Pièce061 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Antonio José Braga digo de José Antonio José Braga, em que pedem Alvarás de Legitimação"