- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Correia Godinho, Lente de Theologia, na Universidade de Coimbra, queixando-se de haver sido injustamente multado pelo Vice-Reitor"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1841, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade da Santa Caza da Misericordia de Satubal, pedindo authorisação para darem de aforamento perpetuo, diversos predios urbanos"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1841 - á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Cidade d'Evora, pedindo licença para vender hum sino que está quebrado"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1841, ácerca do Provedor e Deputados da Misericordia de Tentugal, que pedem licença para vender duas inscripçoens do capital de 100$000 reis cada huma"
- Doc. simples151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1841, ácerca de D. Maria Micaellina Augusta Bracett de Queiros, que se queixa da deliberação tomada em Conselho de Destricto na Cidade do Porto"
- Doc. simples152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1841, á cerca de Catharina Maria dos Sanos, que pede a continuação de cert aPensão, que lhe foi concedida pelo Ministerio da Fazenda em 1832"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca Francisco Martin, Director da Companhia de Searina Lusitana, pedindo se fixe o dia mez e anno em que deve principiar o gozo do privilegio de quinze annos"
- Doc. simples154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, á cerca de Candido Carlos de Souza Zagallo, secretario da Camara Municipal do Conselho d'Alter do Chão, que recorreu ao Conselho de Destricto contra a mesma Camara, por lhe haver reduzido o seu ordenado a cento cincoena mil reis por anno"
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