collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce014 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da fazenda de 29 de Novembro de 1845, á cerca da duvida occorrida aos verificadores da Alfandega Grande de Lisboa sobre hum direito que deve pagar hûa maquina."
Pièce015 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Dezembro de 1845 á cerca de pertender Manuel José Godinho recebedor do Concelho da Feira, o abono de 313$599 reis."
Pièce016 - "Em observancia da Portaria do Ministério da fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."
Pièce017 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1845 á cerca do pagamento de sello a que são obrigados os jogos de Laranginha e Chinquilho."
Pièce018 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."
Pièce019 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento do Director das Alfandegas menores do Circulo de Mertola sobre deverem ou não ser addicionadas as Tomadias, e multas com os cinco por cento."
Pièce020 - "Satisfazendo a Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Dezembro de 1845, á cerca de pertender Antonio Luiz Gonçalves pagar na forma da antiga Lei o Sello de certos bilhetes de vencimentos de Costureiras, anteriores a Agosto de 1833."
Pièce021 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que os Negociantes Hamburgueses estabelecidos no Porto pedem indeminização dos prejuizos por hû tumulto popular."
Pièce022 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de Eduardo Wallace, e outros que pedem pagamento de 2:194$954 reis da arrematação do casco e carga da Barca Myrtle."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento consultado em que Antonio Julio da Silva Pereira pede pagamento de hûa gratificação que lhe compete."