- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1842, ácerca da Caza do Compromisso Maritimo da Cidade de Tavira pedindo a creação de hum Juiz de Conservador para as causas da sua Corporação"
- Doc. simples159 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1842, á cerca de D. Maria Gracinda Monteiro, e seu marido Jozé Monteiro Guimaraens, pedindo licença para vender certos bens"
- Doc. simples160 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1842, á cerca da Regente do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo á Mouraria, pedindo licença para hypothecar hum predio, a fim de receber hum Legado que deixou Manuel Antonio da Silva"
- Doc. simples161 - "Idem em virtude do Officio de 5 de Setembro de 1842, á cerca de officios do Governador Geral de Bragança, sobre qual deve ser o procedimento para com o Soldado Hespanhol, capturado por suspeitas de correspondencias subversivas"
- Doc. simples162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1842, á cerca da Regente do Collegio da Rua da Roza, sobre ter direito ao legado que deixou Manoel Antonio da Silva"
- Doc. simples163 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Vizeu, pedindo resolução sobre a Consulta do Administrador do Concelho de Rezende , relativa a abertura dos testamentos"
- Doc. simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"
- Doc. simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1842, á cerca da contenda entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro, e a Companhia ou Empreza da Ponte Pensil"
- Doc. simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1842, á cerca de Maximiliano Manoel Carneiro expondo que os habitantes de Monte Alegre demolirão o muro que cercava um lameiro que elle arrematou em Praça perante a Junta do Credito Publico"
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