collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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Pièce117 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz ordinario do Julgado de Penalva do Castello sobre a legalidade da sua eleição"
Pièce118 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre providencias para terem inteira observancia as disposiçoens do Decreto de 14 de Janeiro 1837"
Pièce119 - "Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"
Pièce120 - "Idem de 7 de Março de 1840 acerca de requerimento da Camara Municipal da Valença do Minho sobre a criação de huma Companhia para accudir a incendios"
Pièce121 - "Idem de 27 de Fevreiro de 1840 ácerca do officio do Juiz de Paz de Monte Mòr o Velho sobre esclarecimentos a duvida em que se acha relativamente as Contas de uma Viuva tutora de sua filha"
Pièce122 - "Idem de 2 de Março de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral de Leiria contra a deliberação do respectivo Conselho"
Pièce123 - "Idem de 2 de Março de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre a necessidade que à de serem regulados por hum formulário os actos da Administração Orphanologica"
Pièce124 - "Idem de 13 de Março de 1840 ácerca de requerimento de alguns Logistas, e Caxeiros da Cidade de Beja sobre ser vedada a abertura das lojas nos Domingos e dias Santos"
Pièce125 - "Idem de 28 de Abril de 1840 á cerca de requerimento dos Mesarios da Confraria da Senhora da Conceição de Villa de Sines sobre a confirmação dos compromissos"
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Rapports

"Idem de 27 de Fevreiro de 1840 ácerca do officio do Juiz de Paz de Monte Mòr o Velho sobre esclarecimentos a duvida em que se acha relativamente as Contas de uma Viuva tutora de sua filha"