- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item129 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora de Bellem no Concelho d'Angra pedindo autorização para distractar 1504000 reis que possue e traz a juro"
- Item130 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"
- Item131 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dde D. Felisarda Teixeira de Mello, pedindo ser authorisada a Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro em Alcantara, para vender um predio que possue na Rua de Santo Estevão d'Alfama, para pagamento da execução que lhe move a requerente"
- Item132 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Mendes Grajera pela Carta de Naturalização"
- Item133 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que manoel Joaquim Rodrigues da Valla, Antonio Pinto da Cruz pedem Alvaras de Legitimação"
- Item134 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de outubro de 1846, á cerca de D. Magdalena Maria Catella de Lemos, e seu filho pedindo permissão para empregarem em Inscripçoens de 5 por cento a quantia de 1.906$665 reis"
- Item135 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1846, á cerca dos Estanqueiros do seviço da Guarda Nacional do Batalhão d'Aveiro"
- Item136 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dos Socios da Companhia denominada - Nova Sociedade da exportação de fruta Michaelense - pedindo approvação para os Estatutos e Regulamentos da mesma"
- Item137 - "Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"
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