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" Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/042
Doc. simples
1871 abril 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/101
Doc. simples
1878 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/032
Doc. simples
1856 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março 1852 acerca das arguições feitas pelo Governo Civil d'Aveiro ao Juiz Ordinario do Julgado de Vagos"

PT/AHPGR/PGR/04/008/120
Doc. simples
1852 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de recenseamento em Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/080
Doc. simples
1866 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1848 ácerca do incluzo requerimento documentado em que Joze Correia Leite Barboza recorre do Conselho de Districto d'Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/04/006/120
Doc. simples
1848 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1846, á cerca dos Estanqueiros do seviço da Guarda Nacional do Batalhão d'Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/135
Doc. simples
1846 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requer...

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/220
Doc. simples
1845 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rio...

"Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio corrente sobre as Barcas de passagem dos rios a quem pertence a sua administração"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/101
Doc. simples
1848 maio 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 10 d Novembro de 1840 á cerca de um Officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo providencias para socorrer à sustentação dos expostos do seu Destricto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/153
Doc. simples
1840 novembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 18 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Beja sobre duvida suscitada pela Camera d'Aveiro ne execução do Artº 3º do Decreto de 19 de Setembro relativa ás congruas dos Parochos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/069
Doc. simples
1836 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

"Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/066
Doc. simples
1840 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/231
Doc. simples
1840 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 22 e 29 de Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral d'Aveiro ácerca das quotas tiradas por emprestimo do Cofre da Junta Geral do Destricto para pagas as Amas dos Expostos do Destricto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/022
Doc. simples
1840 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/152
Doc. simples
1840 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Novembro de 1841 acerca de officio do Administrador Geral interino de Aveiro ...

"Idem de 27 de Novembro de 1841 acerca de officio do Administrador Geral interino de Aveiro sobre se lhe declarar se as Casas mandadas construir pelos Senhorios de terras outra óra Cabeças de Conselho que hoje se achão extinctaos, para Sessões de Camaras audiencias de Juizes e prizoens são propriedade dos Conselhos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/040
Doc. simples
1841 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Junho de 1841 - ácerca da illegalidade com que a Junta de Districto d'Aveiro, procedeu á formação da Pauta dos Cidadõs eligiveis para os Cargos Publicos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/055
Doc. simples
1841 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/247
Doc. simples
1837 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à queixa do Director das Obras da Barra de Aveiro contra o Administrador Geral daquele Distrito, por tê-lo suspendido de funções e mandado prender.

"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca do pagamento do curativo dos enfermos do Corpo de Segurança Publica no Destricto de Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/095
Doc. simples
1840 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
Doc. simples
1841 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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