collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce022 - "Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"
Pièce023 - "Idem de 2 de Agosto de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Figueira da Foz, pede providencias para haver de pagar ás Amas dos Expostos, e ordenados aos Empregados de Saude"
Pièce024 - "Idem de 4 de Agosto de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Monção, pede se restitua á Irmandade do Santissimo o rendimento do Real d'Agua que lhe foi concedido por Alvará de 10 de Setembro de 1678.
Pièce025 - "Idem de 9 de Agosto de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Coimbra, que dirigio pelo Ministerio dos Negocios Eccclesiasticos e de Justiça, em 28 de Julho ultimo, representando as duvidas que alli se tem suscitado em consequencia de não haver substituto do Juiz Ordinario no -julgado de Penella"
Pièce026 - "Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"
Pièce027 - "Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre a Representação de João Antonio Pereira Alvres de Magalhães, ácerca de não terem tido cumprimento certos legados feitos em beneficio da Confraria do Santissimo Sacramento da Vila da Barca"
Pièce028 - "Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"
Pièce029 - "Idem de 2 d'Agosto de 1838 sobre a conta em que o Vice Reitor da Misercordia de Coimbra, em que dá parte de ter feito suspender o juizo das informaçõens da Faculdade de Mathematica, por se haverem escuzado tres Lentes de votar nas mesmas informaçoens"
Pièce030 - "Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca do pagamento dos transportes, que ainda se estão devendo aos bagageiros, que condusirão de Sines para Alcacer do Sal o que pertencia ao Batalhão Provisorio de Infantaria Nº 1; Tendo-se duvidado do dito pagamento por se não apresentarem os devidos documentos2
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Rapports

"Idem de 18 de Agosto e 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Barcellos, ácerca da illegalidade com que foi feita a elleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"