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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
166 en plus...
Pièce
167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio digo da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Maio de 1844 á cerca do requerimento dos moradores dos lugares da Moita, Brunhosa e outros que pedem para cultivar a Coutada do Sul do Pinhal de Leiria"
Pièce
168 - "Idem em virtude do officio de 15 de Julho de 1844, á cerca de João Antonio de Albuquerque Coelho, pedindo a confirmação de uma vida nos bens da Corôa e ordens que possuia seu Pay"
Pièce
169 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"
Pièce
170 - "Idem em virtude de officio do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1844, acerca de requerimento de Joze Agostinha de Oliveira Leitão"
Pièce
171 - "Parecer dado pelo dito Ajudante [José Luís Rangel de Quadros] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Fervereiro de 1844 ácerca dos Reos que forão condemnados a pena Capital Francisco da Conceição, e Jose Antonio Domingues"
Pièce
172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844 á cerca do requerimento da Mizericordia e Administrador do Hospital de S. Marcos da Cidade de Braga, que pede autorização para poderem receber certas quantias"
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"Parecer dado pelo dito Ajudante [José Luís Rangel de Quadros] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Fervereiro de 1844 ácerca dos Reos que forão condemnados a pena Capital Francisco da Conceição, e Jose Antonio Domingues"
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