collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce177 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro ultimo sobre requerimento de D. Barbara Fratel de Sequeira Peters pedindo se lhe passe titulo de insinuação de doação de seu casamento e dote"
Pièce178 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que Jose Marques pede que seu Irmão Antonio Marques seja posto em liberdade"
Pièce179 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Novembro ultimo acerca das quotas em que devem contribuir algumas das Camaras do mesmoDestricto para a Universidade de Coimbra"
Pièce180 - Em Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Outubro ultimo sobre Bernardo Chaves soldado do Batalhão nº 2º pede commutação de degredo"
Pièce181 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro ultimo sobre requerimento de João Joaquim em que pede commutação da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde na de trabalhos publicos no Reino"
Pièce182 - "Em Officio do Reino de 7 de Novembro ultimo sobre os Professores de Castello Branco e Bragança se habilitarem com os exames das disciplinas que lhe acrescentarão"
Pièce183 - "Em Portaria da Marinha de 30 de Outubro ultimo sobre requerimento de Manuel de Sousa Avelar que se queixa de uma multa que lhe foi imposta em Bissau"
Pièce184 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro ultimo sobre o processo de João Pereira da Curuz soldado de Infantaria 8 degradado para a India por crime de terceira deserção"
Pièce185 - "Em Portaria de 28 de Novembro ultimo sobre o processo de Manuel do Nascimento soldado de Infantaria nª 9 condemnado em degredo para a India por 3ª deserção"
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Rapports

"Em officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro ultimo sobre requerimento de João Joaquim em que pede commutação da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde na de trabalhos publicos no Reino"