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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autores do attentado comettido contra o Parocho da Igrej...

"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Autores do attentado comettido contra o Parocho da Igreja de Sobrado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de setembro, participando que já foram expedidas as ordens ao seu delegado na comarca de Arouca para promover os termos judiciais do processo contra as autoridades e cúmplices do atentado cometido contra o pároco da igreja de Sobrado de Paiva.

"Ao Ministro dos Negocios de Justiça á cerca da attitude hostil, em que se achão as Freguesi...

"Ao Ministro dos Negocios de Justiça á cerca da attitude hostil, em que se achão as Freguesias do Sobrado, e Fornos, uma contra a outra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 14 de março de 1845, e de outro do seu delegado em Arouca, em que participa que as freguesias de Sobrado e Fornos estão armadas e em atitude hostil uma contra a outra, tendo já havido alguns excessos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da attitude hostil em que se achavão as Freguezias do Sobra...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da attitude hostil em que se achavão as Freguezias do Sobrado, e Fornos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.

"Ao Ministro da Justiça acerca das arguições feitas pelo juiz de paz da freguesia de Arouca contra o delegado naquela comarca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do juiz de paz da freguesia de Arouca de 25 de outubro de 1846, em que acusa o Delegado do Procurador Régio naquela comarca, Sebastião António Peixoto, de grave negligência na execução de uma avultada multa que à Fazenda Nacional deve António José da Costa.

"Ao Ministro da Justiça acerca da pergunta feita pelo Delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, sobre a licença que lhe foi concedida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca em que pergunta se pode agora gozar a licença régia que lhe foi concedida pela portaria de 20 de setembro de 1848 que ainda não gozou por ter tido dificuldade em encontrar quem o substituísse.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos graves ferimentos perpetrados em setembro de 1847 na pessoa de Manuel Dias Henriques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, o bacharel Sebastião António Peixoto, com os autos originais do corpo de delito e requerimentos anexos sobre o crime de graves ferimentos perpetrados, em setembro de 1847, na pessoa de Manuel Dias Henriques, acusando o juiz de direito da comarca de ter mandado guardar o corpo de delito sem ulterior procedimento judicial.

"Ao Ministro da Justiça acerca de afixações de pasquins injuriosos à pessoa do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, participando que continua a afixação de pasquins injuriosos à sua pessoa.

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com uma cópia da certidão do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, que tinha sido solicitada. Informa que continuam as diligências para se descobrir o terceiro matrimónio do mesmo juiz.

"Ao Ministro da Justiça sobre as arguições feitas ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto, em que acusa o juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, de sair repetidas vezes da comarca sem licença e de ter conservado em seu poder o processo da querela prestada pelo Ministério Público no julgado de Fermedo contra António Francisco Pinheiro de Castro por injúrias à rainha.

“Idem do Porto acerca da nomeação do bacharel Francisco de Matos de Carvalho Oliveira e Almeida para delegado do julgado de Arouca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça participando a nomeação do bacharel Francisco de Matos de Carvalho Oliveira e Almeida para servir interinamente o lugar de delegado do julgado de Arouca.

“Ao Procurador Régio do Porto participando a nomeação do delegado do Procurador Régio no julgado de Arouca para secretário do Tribunal Comercial de 1.ª Instância do Porto”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a nomeação de Vicente Pereira de Figueiredo, delegado do Procurador Régio no julgado de Arouca, para servir interinamente de secretário do Tribunal Comercial de 1.ª Instância do Porto.

Processo remetendo os requerimentos relativos à pretensão da abadessa e religiosas da administração do Mosteiro de Arouca, que pedem para socorrer às necessidades da sua comunidade, a régia licença para venderem certos bens pertencentes ao mesmo mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de fevereiro de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

"Ao ministro da Justiça acerca do bárbaro assassinato de um cabo de polícia, na ocasião em q...

"Ao ministro da Justiça acerca do bárbaro assassinato de um cabo de polícia, na ocasião em que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto no arraial da Senhora da Saúde, em Cambra, comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 21 de agosto de 1846, em que participa que, na noite de 14 para 15 do mesmo mês, foi barbaramente assassinado um cabo de polícia, que coadjuvava o regedor para impedir um tumulto num arraial em Cambra. Informa ainda que o julgado de Paiva se encontra em estado de manifesta insubordinação, correndo o boato de que nele se fabrica pólvora e cartuchos embalados.

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do ...

"Ao Ministro da Justiça acerca da colocação da cadeira do Ministério Público no Tribunal do juízo de direito na comarca de Arouca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, informando que "a cadeira do Ministério Público na sala do tribunal da mesma comarca está colocada em lugar inferior ao banco dos réus, que ocupa uma tribuna elevada à direita da sede do juiz, e pede providências para cessar esta indecência em desdouro dos magistrados representantes do Governo e órgãos da sociedade". O Procurador-Geral considera justa e fundada a reclamação do delegado.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que foi descoberto o assento do primeiro matrimónio do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, com Maria Carmina da Silva Sampaio, mas a certidão de óbito desta revela que esta faleceu antes do segundo casamento contraído pelo juiz em Inglaterra com uma senhora inglesa, não se verificando, pois, o crime de bigamia que lhe é imputado. Relativamente ao outro matrimónio que se diz celebrado com a filha de um procurador na Rua Nova do Almada, na cidade do Porto, com a qual atualmente coabita, continuam as diligências para verificar este facto.

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