Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arganil, de 19 de junho de 1846, em que participa os "excessos criminosos" praticados naquela vila na noite de 14 para 15 do mesmo mês, por alguns indivíduos, que, percorrendo as ruas com descantes, disparam muitos tiros de balas, alguns disparados junto à residência do juiz de direito, e dirigindo uma bala para uma das janelas e outra para o portão, tudo instigado por José da Costa Gomes, daquela vila. O Procurador-Geral informa que recomendou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre aqueles crimes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 27 de junho de 1846, sobre os "excessos criminosos" praticados na comarca de Arganil na noite de 14 para 15 daquele mês, remete o ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, de 26 de junho, em que participa que não tem ocorrido nenhum acontecimento desagradável depois daquela data.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o réu Bernardo Simões, na comarca de Arganil, pelo crime de envenenamento da sua sogra e de dois sobrinhos menores, sem ter ocorrido a morte de nenhuma das vítimas, alegando tratar-se de um erro judiciário. O pedido foi apresentado pela esposa do réu.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas da 3.ª Repartição de Contabilidade Pública do Ministério do Reino sobre o processo relativo ao pagamento da construção da escola primária de Folques. As dúvidas referem-se ao facto de os pagamentos terem sido ordenados pelo Ministério das Obras Públicas, em vez de serem pelo Ministério do Reino, e ao facto de entenderem que, por um simples despacho, não se podem ordenar pagamentos a pessoas diversas daquelas que figuram nos respetivos contratos.