- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item007 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, ácerca de José dos Santos, pede a Commutação da pena de 6 annos de degredo para Bengalla"
- Item008 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"
- Item009 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"
- Item010 - "Idem de 20 de Junho de 1838 acerca da Sentença de pena ultima aos reos Gonçalo José e João Baptista Caneco"
- Item011 - "Idem de 19 de Junho de 1838 cerca da Sentença do reo Manoel Rodrigues Christovão"
- Item012 - "Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
- Item013 - "Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
- Item014 - "Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
- Item015 - "Idem de 31 dito sobre representação do Sub-Delegado do Procurador REgio de Borba contra o respectivo Juiz Ordinario"
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