- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item187 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1842 ácerca de requerimento de Antonio d'Oliveira Souza sobre licença para Celebrar um Contracto d'escambo sobre a Caza da residencia do Parocho da Freguesia de Ranhados"
- Item188 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1842, ácerca da Petição do reo Alexandre José «o Coxo»"
- Item189 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1841, e 4 de Janeiro de 1842, acerca dos requerimentos do reo Bernardino João"
- Item190 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1842 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e C[...]es das Sentenças do reo Francisco de Mattos Lobo"
- Item191 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1842 ácerca do pretexto por que o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Colaço, se não tem aprezentado no Çogar de Juiz de Direito da Comarca de Mertola"
- Item192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Abril de 1842, á cerca de Jozé Martins prezo, solicitando se lhe haja por cumprida a pena de dous annos de trabalhos publicos"
- Item193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1842, á cerca do Juiz de Direito da Comarca d'Anadia, expondo as duvidas que se lhe offerecem na escrituração do Livro das Tabellas dos Orfãos e cofres dos mesmos"
- Item194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"
- Item195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca da pregunta do Juiz Ordinario do Julgado da Rebaldeira"
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