- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Doc. simples030 - "Em resposta ao officio de 5 de Junho 1851 acerca da commutação da penna de degredo de 20 annos, pedida por Maria Sofia"
- Doc. simples031 - "Em resposta ao Officio 17 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida por José Jacintho de Aguiar"
- Doc. simples032 - "Em cumprimento da Portaria de 2 Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo Soldado de Caçadores nº 2 João Bernardo dos Santos Coimbra"
- Doc. simples033 - "Em resposta ao Officio de 9 Julho 1851 acerca da licença pedida por José d'Almeida Campos Junior por sua mulher para vender um predio pertencente ao dote da supplicante"
- Doc. simples034 - "Em cumprimento da Portaria de 2 Julho 1851 acerca da comuttação de pena pedida por o Alferes do Batalhão de Caçadores nº 4 José Alves"
- Doc. simples035 - "Em resposta ao Officio de 1 julho 1851 acerca do perdão pedido por Augusto Cezar de Sousa Penedo - da penna de 2 annos de degredo"
- Doc. simples036 - "Em resposta ao Officio de 1 de Julho 1851 acerca do perdão pedido por Francisco Remires Hespanhol - da penna de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples037 - "Em resposta ao Officio de 26 Julho 1851 acerca da confirmação do emprazamento de um Lameiro pertencente á Junta de Parochia do Carapito, que requer Antonio Lopes da Silva"
- Doc. simples038 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Fevereiro 1851 acerca da concessão de terrenos baldios na costa d'Africa Occidental pedida por Francisco Rodrigues Batalha"
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