- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples167 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Março de 1841, á cerca de João Baptista de Sá Dias, solescitando perdão da pena de degredo"
- Doc. simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1841, á cerca do requerimento do Conselheiro José Ignacio Pereira de Campos, pedindo 600$ooo reis de Pensão, attentos os seus serviços pelo espaço de 38 annos"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1841, á cerca da Conta do Juiz servindo de Presidente do Tribunal Comercial da 2ª Instancia, relativa ao numero de cauzas que ali existem paradas, por falta de preparo das partes, e ded pagamento de Dizima"
- Doc. simples170 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 28 de Junho de 1841, á cerca do que expõe o Administrador Geral do Destricto da Horta, relativo aos vexames que resultam aos Habitantes da Ilha do Corvo, de serem para ali mandados alguns degradados"
- Doc. simples171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1841, á cerca dos habitantes, e Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado d'Angeja, queixando-se das arbitrariedades commettidas pelo Juiz ordinario respectivo"
- Doc. simples172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1841, á cerca do réo João Mendes Guerreiro por alcunha «o Canhoto»"
- Doc. simples173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1841, á cerca da queixa do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Covilhã, e do Subdelegado no Julgado de Penamacor, contra o respectivo Juiz ordinario, pela soltura de hum preso suspeito de passador de moeda falsa Hespanhola"
- Doc. simples174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1841 - á cerca do Magistrado Manoel Felicissimo Lousada de Araujo d'Azevedo, que pede ser aggregado a uma das Relaçoens do Reino"
- Doc. simples175 - "Idem de 17 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, com exercicio na 2ª Secção sobre os motivos que o induzirão a fazer o Regulamento, constante da Copia junta para a Cobrança dos Sellos nas Causas do Ministerio Publico" sobre os motivos que
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