- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples174 - "Sobre uma dúvida levantada acerca da autorização de pagamento, pelo orçamento do Ministério do Fomento para 1912-13, da quantia correspondente aos vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês da draga Mondego da Exploração do Porto de Lisboa"
- Documento simples175 - "Sobre a sentença proferida em processo de contencioso fiscal instaurado na Alfândega de Lisboa contra o capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo"
- Documento simples176 - "Sobre o pagamento dos vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que, de acordo com a cláusula 9.ª do contrato de 20 de agosto de 1911, estiveram durante o prazo de garantia trabalhando na draga Mondego"
- Documento simples177 - "Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"
- Documento simples178 - "Aposentação do chanceler na disponibilidade, Frederico Correia Lima"
- Documento simples179 - "O bacharel Diogo Crispiniano da Costa, juiz de 2.ª instância agregado à Relação do Porto, pede a concessão do terço do seu ordenado"
- Documento simples180 - "Relativo à apreensão de um acendedor automático, 40 gramas de tabaco e 30 de fósforos ao capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo que pagou a respetiva multa"
- Documento simples181 - "Reclamação do presbítero Francisco José Fernandes, missionário em São Tomé, contra a suspensão do aumento de 2/3 da sua côngrua a que se julga com direito pelo artigo 92 do decreto de 3-12-84"
- Documento simples182 - "Sobre o processo (recurso 14.418 do Supremo Tribunal Administrativo) relativo à sociedade por quotas Germania Limitada"
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Destaques
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