- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series10 - Circulares
- Subseries06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Item081 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1863 a respeito de pezos e medidas do antigo systema"
- Item082 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Dezembro 1858 que manda registar as copias dos Breves apresentados pelo Nuncio Apostolico nesta Corte, Monsenhor Ferrieri"
- Item083 - Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
- Item084 - "Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"
- Item085 - Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
- Item086 - Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
- Item087 - Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
- Item088 - "Para evitar que as despezas da Secretaria excedam a quantia authorizada (Officio do Ministerio da Justiça 13 Abril 1864)"
- Item089 - "Ordem nº 1/42"
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