- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples113 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."
- Documento simples114 - "Em observancia do officio do Tribunal do Thesouro Publico de 3 de Julho de 1846 á cerca das providencias que se devem adoptar para competir a pagar á Fazenda Publica os devedores dos Capitaes aos extinctos Conventos."
- Documento simples115 - "Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."
- Documento simples116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1846, ácerca da apprehensão de 80 caixas de charutos feita no Algarve a bordo do Patacho Santa Rita que procedente da Madeira arribára a Faro."
- Documento simples117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1845, á cerca de Victorino Alves da Silva Junior, pedindo pagamento dos ordenados que venceu nos mezes de Setembro a Dezembro de 1846, como Escrivão da carga e descarga que foi da Alfandega de Caminha, servindo na de Vianna."
- Documento simples118 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto digo de Julho de 1846 á cerca da expedição do Titulo de renda vitalicia a favor de Theotonio Xavier de Oliveira Banha."
- Documento simples119 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Diogo da Conceição, e outros como senhorios directos da Quinta das Cannas pedem o pagamento dos foros devidos."
- Documento simples120 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino digo da Fazenda de 16 de Julho de 1846 á cerca do modo por que deve ser paga ao Brigadeiro Antonio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado a gratificação que lhe foi arbitrada por dirigir os Faroes do Reino."
- Documento simples121 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Manuel Luís Falcão, e Filipe Augusto de Sousa pedem ser reintegrados nos seus officios o primeiro Recebedor, e o segundo Escrivão da Administração do Concelho de Bouças."
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Destaques
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