- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples284 - "Ao Ministro da Justiça com duas certidões da posse do bacharel António Carlos da Maia para delegado do procurador régio na comarca de Ponta Delgada"
- Documento simples285 - "Ao Ministro da Justiça participando começar a gozar a licença no dia 15 de abril de 1849"
- Documento simples286 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio em Tomar em que participa o ferimento e morte de um indivíduo"
- Documento simples287 - "Ao Ministro da Justiça com o ofício do delegado do procurador régio em Bragança acerca do estado do processo contra o professor Júlio Luciano Chaves"
- Documento simples288 - "Ao Tesouro Público com a relação das multas impostas pelo Supremo Tribunal de Justiça no 1.º trimestre de 1849"
- Documento simples289 - "Ao Ministro da Fazenda sobre a impossibilidade de satisfazer à formação de mapas gerais das execuções fiscais"
- Documento simples290 - "Ao Ministro da Justiça com a carta do bacharel António Carlos da Maia recusando a transferência de delegado na comarca de Ponta Delgada para a de Vila Franca"
- Documento simples291 - "Ao Ministro da Fazenda com os mapas enviados pelo procurador régio da Relação de Lisboa em 16 do corrente"
- Documento simples292 - "Ao Ministro da Justiça com a cópia da representação do delegado na comarca dos Reguengos de Monsaraz sobre inconvenientes em se abrirem na dita comarca as audiências gerais"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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