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- Item169 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"
- Item170 - "Ao Procurador Régio da Relação do Porto"
- Item171 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"
- Item172 - "Ao Ministro de Justiça acerca da morte do preso José da Cruz, desertor"
- Item173 - "Idem acerca do insulto feito ao delegado do Procurador Régio em Mirandela"
- Item174 - "Ao Ministro do Reino acerca do projeto de lei de que trata"
- Item175 - "Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação para auditor [d]o delegado do Funchal"
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