- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item213 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do que expõm o Delegado na Comarca de Santarem, sobre o grande numero de Execuções Fiscaes por tributos, pendentes naquelle Juizo"
- Item214 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da querella que no Juizo de Policia Correcional do 1.º Destricto, teve lugár contra Joaquim Jose Pereira de Miranda, Escrivão da Policia Correcional do 2.º Destricto"
- Item215 - "Ao Ministro da Fazenda, á cerca da arrecadação por parte da Fazenda Nacional, de hum Padrão de Juro annual assentado na folha do Real d'Agoa a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertencente á Capella instituida por Manoel Teixeira de Carvalho, de que era Administrador o Visconde d'Azurara"
- Item216 - "Ao Ministro da Fazenda, remettendo-se o officio do Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, Antonio Ferreira Sarmento, com a Certidão do Auto de sua posse no referido Logar"
- Item217 - "Ao Ministro das Justiças ácerca da Portaria de 1.º de Dezembro de 1841 com as Copias das Actas do Conselho de Procuradores Regios da Relaçam dos Açores"
- Item218 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa da relação dos Empregados de Justiça que foram multados, suspensos ou censurados pela Relação do Porto no 1.º semestre de 1841"
- Item219 - "Ao Ministro das Justiças com a copia da Acta da sessão do Conselho da Procuradoria Regea da Relaçam do Porto de 26 de Junho ultimo"
- Item220 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter ainda a Camera Municipal do Porto promptificado a Pauta dos Jurados"
- Item221 - "Ao Ministro da Fazenda, á cerca da acção proposta por Antonio Pereira Leitão, contra a Fazenda Publica, no Juizo de Direito da Commarca de Santarem"
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