- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item325 - "Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"
- Item326 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa do[s] mappas das causas julgadas e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça do trimeztre 3.º de 1840"
- Item327 - "Ministro da Justiça com a participação do Delegado da Feira de ter ali havido gritos sediciosos em favor da Constituição de 1820"
- Item328 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de na noite do dia 7 de Outubro, fóra assaltada a Guarda de Segurança Publica por hum bando de homens armados em numero de 40 pouco mais ou menos e tirarem do quarte[l] da mesma o preso Antonio Feliciano de Carvalho isto na Commarca de Portalegre"
- Item329 - "Ao Ministro da Justiça sobre o processo mandado instaurar contra a publicação = do Director"
- Item330 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de por Acordão da Relação de Lisboa ter sido julgada improcedente a accusação proposta contra o Juiz de Direito da Commarca de Chaves Joaquim Pedro Júdice Samora"
- Item331 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da falta absoluta de Juiz na commarca de Chaves"
- Item332 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Ministerio Publico ter proposto accusação contra o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras, e Juiz de Paz da Freguesia de S. Pedro da Commarca d'Elvas"
- Item333 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de nos mezes de Agosto e Setembro ultimos se não ter prestado querella alguma por abuso de Imprensa"
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