- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item528 - "Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade da execução do decreto de 18 de fevereiro de 1847 nos processos contra os réus ausentes, nos juízos criminais de Lisboa, pela falta de meios para a publicação dos anúncios no Diário do Governo"
- Item529 - "Ao Ministro da Marinha acerca da querela contra o bacharel Luís José Mendes Afonso, juiz de direito da comarca de Luanda"
- Item530 - "Ao Ministro da Justiça acerca do cumprimento da deprecada mandada do juízo da 1.ª instância de Zafra para a captura de Joaquim Madeira, súbdito português"
- Item531 - "Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas prestadas por crimes de abuso de liberdade de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, no mês de novembro de 1849"
- Item532 - "Ao Ministro da Justiça sobre a posse que tomou o bacharel [...] Bernardo da Fonseca Moniz do lugar de delegado na comarca de Sabugal"
- Item533 - "Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em Santiago de Cacém, na pessoa de João Batista"
- Item534 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo homicídio praticado na mulher de Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz"
- Item535 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo pela fuga do degredo do réu Manuel da Silva Ferreira, soldado que foi do regimento de infantaria n.º 2"
- Item536 - "Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto sobre o estado do processo pelo dinheiro falso apreendido em casa de Estanislau de Pina"
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