- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item350 - "Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado na Commarca de Moimenta da Beira, José Pinto de Vasconcellos Monteiro, pelo qual dá parte que entrára no exercio do seu Emprego no dia 26 do mez passado"
- Item351 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de ter estado auzente sem licença do Governo o Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca da Feira"
- Item352 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa sobre deixarem os Agentes do Ministerio Publico quando exonerados, d'entregar aos Successôres as leis impressas, e ordens que lhes são transmittidas, e propondo os meios de evitar este inconveniente"
- Item353 - "Ao Ministro da Justiça sobre alguns artigos d'armamento e cartuxame a que ficárão responsaveis para com a Fazenda Publica alguns individuos alistados no Batalhão Academico desta Cidade"
- Item354 - "Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com certidões, d'onde consta não terem sido passadas em Julgado n'aquella Relação em o mez d'Outubro Sentenças criminaes"
- Item355 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, com o Mappa dos reos difinitivamente condemnados na dita Relação"
- Item356 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remettem os Officios do Procurador Regio das Relações de Lisboa e Porto acerca de não haver querella alguma publica por crimes de Imprensa em o mez de Outubro ultimo"
- Item357 - "Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"
- Item358 - "Idem ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, no qual participa que por Accordão de 13 do corrente foi julgada a desistencia do Ministerio Publico sobre processo instaurado contra o Bacharel Joaquim da Cunha Freire Pignatelly"
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