- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item176 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo conforme as Leis, pela devastação de duas vinhas comettida no Julgado de Torres Novas em odio dos proprietarios"
- Item177 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á querella que pelo Juizo Correccional do 1.º Districto de Lisboa se promovia contra o Escrivão de Policia Correccional do 2.º Districto, Joaquim Jozé Pereira de Miranda"
- Item178 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca de Xira, para ser promovido o processo, pela resistencia comettida contra o seu Presidente em acto de serviço"
- Item179 - "Ao Ministro da Justiça, enviando-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto, na Sessão de 19 de Março de 1841"
- Item180 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam do Porto, na Sessão de 24 de Fevereiro de 1842"
- Item181 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"
- Item182 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da participação de haver querellado do periodico = O Constitucional="
- Item183 - "Ao Ministro da Justiça sobre a desistencia do Delegado da 3.ª vara do Porto Antonio Pinto Cardozo da Gama d'uma accusação em crime de furto excedente a marco de prata"
- Item184 - "Ao Ministro da Justiça sobre a participação de ainda não ter comparecido o Delegado de Mertola no exercicio de suas funcçoens"
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