- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 07 - Livro 7.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item194 - "Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado"
- Item195 - "Ao ministro da Justiça acerca da mudança do Tribunal Judicial da 3.ª vara do Porto, aliás do julgado de Maia, do local em que se achava, para os Paços do Concelho que se acha mui distante"
- Item196 - "Ao ministro da Justiça participando o assassínio cometido em 30 de setembro último num arrabalde de Ponte de Lima por António de Lima, o Coelheira, na pessoa de Manuel José Azevedo, sapateiro"
- Item197 - "Ao ministro da Justiça remetendo o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que este dá conta do andamento do processo sobre o contrabando na comarca de Lagos"
- Item198 - "Ao ministro da Justiça remetendo o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que este participa ter o subdelegado da comarca de Idanha-a-Nova promovido o processo contra os contrabandistas na raia de Espanha"
- Item199 - "Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Adriano Antão Barata Salgueiro do lugar de delegado do procurador régio na 1.ª vara de Lisboa"
- Item200 - "Ao ministro da Fazenda acerca da multa judicial que foi prescrita contra João de Paiva Souto Maior da quantia de 63$065"
- Item201 - "Ao ministro da Justiça, acerca do tumulto do povo nos dias 19 e 22 de setembro de 1846 na cidade de Portalegre contra o subdiretor e guardas da Alfândega"
- Item202 - "Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade de serem dispensados do alistamento ou pelo menos do serviço do batalhão dos empregados públicos, assim os magistrados do Ministério Público na Procuradoria Régia e delegados da mesma e outros empregados de que faz menção o procurador régio da Relação de Lisboa em ofício de 10 de outubro de 1846"
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