- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item035 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual representa a necessidade de que a Authoridade Publica, superintenda as inscripções sepulchraes, a fim de evitar se commettão crimes ou irregularidades"
- Item036 - "Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"
- Item037 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da conveniencia de ser commettida ao Procurador Regio do Tribunal do Commercio de 2.ª Instancia, a fiscalisação dos crimes d'Imprensa, de que trata a Portaria do mesmo Ministerio de 2 de Outubro de 1841"
- Item038 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Passaporte Brasileiro, indevidamente concedido ao subdito Portugues, Sebastião José d'Abreu"
- Item039 - "Ao Ministro da Justiça, relativo a não ter ainda comparecido para tomar parte do seu logar, o Delegado proprietario da Commarca de Silves"
- Item040 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a fuga de dois grandes criminosos da Cadea da Commarca de Arouca"
- Item041 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca do Bacharel Francisco de Meirelles Leite despachado para o Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mertola, ainda em 7 do presente mez, se não havia appresentado na Comarca"
- Item042 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de no dia 15 do corrente ter sido confirmada na Relação de Lisboa a sentença de pena capital proferida na 1.ª Instancia contra o reo Francisco de Mattos Lobo"
- Item043 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do requerimento de Antonio Rodrigues de Almeida e Menezes, depositario da menor sua sobrinha, D. Maria Rita de Assumpção"
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